AREsp 3019335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ALEXANDRE RODRIGO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por preclusão consumativa
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, havendo incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de não pretender o reexame de fatos e provas não supriu o ônus de demonstrar, diante do acórdão recorrido, que a matéria seria exclusivamente de direito (óbice da Súmula n. 7), e a correção posterior em agravo regimental não afasta a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental