AREsp 2696229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, quanto à parte que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado seria o agravo interno e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Intercorrente Prequestionamento Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante de decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento da violação ao art. 8º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, quanto à parte que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, § 2º, do CPC, o recurso adequado seria o agravo interno e a fungibilidade recursal não se aplica diante da clareza da norma processual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.