REsp 2251260 - DECISAO
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
- Outcome
- agravo conhecido e convertido em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Invocação De Súmulas 518/stj E 280/stf
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC
- 2 incidência das Súmulas 518/STJ e 280/STF
- 3 invocação do art. 39, §9º da Constituição Federal
Ratio Decidendi
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e diante da relevância da matéria, o relator determinou a conversão do feito em recurso especial.
Court Disposition
agravo conhecido e convertido em recurso especial
Orders
- Determino a conversão do feito em recurso especial.
- Após, conclusos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, com base na ausência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC e na incidência das Súmulas 518/STJ e 280/STF. Sustenta a parte agravante, e m síntese, que o que se pleiteia é "o reconhecimento da ofensa direta a regra insculpida nos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC, e ao art. 39, § 9º da Constituição Federal, e não aos dispositivos violados na legislação estadual e municipal ou as súmulas apenas citadas na peça recursal com fins de argumentação" (fl. 423). Contraminuta apres entada. É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, e diante da relevância da matéria, determino a conversão do feito em recurso especial. Após, conclusos. Intimem-se. EMENTA