AREsp 2886171 - DECISAO

AREsp 2886171 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 7/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: J. L. URBANISMO S/A; Agravante: XS RESIDENCE MONTE MOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J. L. URBANISMO S/A

Agravante

XS RESIDENCE MONTE MOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis, por analogia, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 7/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por implicar reexame fático. Em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.