AREsp 3034600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o que inviabiliza o processamento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FERDINAN RODRIGUES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Aditamento De Denúncia, Art. 384 Do CPP, Ônus Da Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Aditamento De Denúncia Art. 384 Do CPP Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

FERDINAN RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 existência de fato novo apto a justificar o aditamento da denúncia
  3. 3 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a reanálise do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), o que inviabiliza o processamento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se