AREsp 3031114 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão da Presidência do Tribunal de Justiça daquele Estado que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) concernente à norma constitucional (art. 7º XXIII), não há viabilidade de interpretação nesta via; (II) quanto à supressão/alteração da isenção tributária estabelecida sob condição onerosa, colhe-se do STJ que o enfoque passaria pela análise da legislação estadual, ofensa reflexa em relação ao Código Tributário Nacional, também não merecendo enfoque a interpretação sumular. .. ; (III) incidência da Súmula 83/STJ. A agravante sustenta que: (I) "a indicação de violação direta a dispositivo constitucional não merece prosperar como justificativa para rejeição do Recurso Especial, tendo em vista que os dispositivos constitucionais indicados demonstram a impertinência da interpretação de preceitos constitucionais que maculam diretamente a interpretação de legislação ordinária e de entendimento jurisprudencial federal" (fls. 330/331); (II) "A inadmissão do recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal não se sustenta no caso concreto, uma vez que a controvérsia jurídica estabelecida não demanda a interpretação de norma estritamente local, mas sim a análise devida acerca da aplicabilidade das normas federais, notadamente o art. 178 do Código Tributário Nacional" (fl. 330). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que a agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o especial. Com efeito, deixou o ora agravante de impugnar, de forma específica, os seguintes fundamentos : (II) quanto à supressão/alteração da isenção tributária estabelecida sob condição onerosa, colhe-se do STJ que o enfoque passaria pela análise da legislação estadual, ofensa reflexa em relação ao Código Tributário Nacional, também não merecendo enfoque a interpretação sumular. .. ; (III) incidência da Súmula 83/STJ . De fato, em relação ao fundamento II, observa-se que a simples alegação de que "A inadmissão do recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal não se sustenta no caso concreto, uma vez que a controvérsia jurídica estabelecida não demanda a interpretação de norma estritamente local, mas sim a análise devida acerca da aplicabilidade das normas federais, notadamente o art. 178 do Código Tributário Nacional" (fl. 330) não é suficiente para refutá-lo de forma específica. Além disso, no contexto em que o Tribunal de origem inadmitiu o especial apelo por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, caberia à parte recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No caso do acórdão embargado, houve erro material apenas no que concerne à indicação da súmula apontada como não impugnada. 3. "Não basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para corrigir erro material. (EDcl no AgInt no AREsp 2.012.766/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA