AREsp 2921867 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Juízo De Prelibação
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE BURITIZEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para manter a decisão de inadmissão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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