AREsp 2951316 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por faltar configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome: Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj

Administrativo Concurso Público Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Se cabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao Agravo Interno
Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015