AREsp 2927421 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime
  3. 3 Interpretação e aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (atacou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois o mero improvimento unânime do agravo não revela manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015