AREsp 3202047 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, sem que o recorrente sanasse o vício quando intimado; ante a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso...

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Parties
Agravante: TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 preparo irregular no Tribunal de origem
  3. 3 omissão no saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo no Tribunal de origem, sem que o recorrente sanasse o vício quando intimado; ante a Súmula 187 do STJ, impõe-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça