AREsp 3139211 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO THIAGO CESAR TOZETTO GEROLIM agrava de decisão de fls. 1.193-1.194, na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum recorrido. A defesa afirma que: a) "as matérias alegadas no apelo especial foram específica e suficientemente fundamentadas, não havendo como deixar de conhecer o agravo em recurso especial sob o suposto óbice das Súmulas 283/STF e/ou 182/STJ" (fl. 1.203); b) realizou o devido cotejo analítico; c) impugnou a incidência da Súmula n. 7 do STJ no AREsp. Requer, dessa forma, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.223-1.225). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO A inadmissão do recurso especial ocorreu com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula n. 284 do STF, na Súmula n. 283 do STF, na deficiência de cotejo analítico e na Súmula n. 7 do STJ. Às fls. 1.126-1.135, a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, notadamente a incidência da Súmula n. 283 do STF, a deficiência de cotejo analítico e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não foi conhecido o agravo em recurso especial. Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a defesa não infirma o único fundamento da decisão atacada, pois não demonstra que o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial haveria combatido a totalidade dos motivos apontados para negar seguimento ao pleito. Ademais, "O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.856.037/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, 6ª T., DJe 28/6/2021). Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.