AREsp 3027707 - DECISAO

AREsp 3027707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e pormenorizada todos os capítulos e fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou motivação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma efetiva, específica e pormenorizada todos os capítulos e fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o Recurso Especial Interposto (com fulcro no art. 1030, inciso V, do CPC)
  • Não conheço do agravo em recurso especial