AREsp 3161257 - DECISAO

AREsp 3161257 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo aplicadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e tendo o reconhecimento pessoal sido corroborado por outros elementos probatórios; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal, Continuidade Delitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal Continuidade Delitiva Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 corroboração do reconhecimento pessoal por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), sendo aplicadas as Súmulas 7 e 83 do STJ e tendo o reconhecimento pessoal sido corroborado por outros elementos probatórios; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.