AREsp 3180928 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula n. 284 do STF (deficiência de...

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Parties
Agravante: RAMIRO ANTONIO DA SILVA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Insuficiência De Provas, Fundamentação Judicial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Insuficiência De Provas Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

RAMIRO ANTONIO DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 386, II, V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório) e da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.