AREsp 3022368 - DECISAO

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O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque a admissão do recurso exigiria revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Art. 489 Do CPC (fundamentação), Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração/omissão), Art. 14, §3º, II, Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Art. 489 Do CPC (fundamentação) Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração/omissão) Art. 14, §3º, Ii, Do CDC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 14, §3º, II do CDC que demandaria reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo, embora tempestivo, não foi conhecido porque a admissão do recurso exigiria revisão do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e o acórdão de origem enfrentou de forma motivada as questões apontadas (arts. 489 e 1.022 do CPC), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; assim, mantém‑se a inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de admitir o recurso
  • Não conhecer do agravo em recurso especial