AREsp 3103356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incidindo a Súmula 284/STF), parte relevante da questão envolve matéria constitucional (art. 93, IX, CF/1988) insuscetível de exame no recurso especial, e eventual reforma das conclusões...

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Parties
Agravante: JESUS ELIAS DE SABOIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Ação Penal Submetida Ao Tribunal Do Júri / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Matéria Constitucional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Matéria Constitucional Deficiência De Fundamentação Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

JESUS ELIAS DE SABOIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial Em Ação Penal Submetida Ao Tribunal Do Júri / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e analítica os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a controvérsia possui natureza exclusivamente infraconstitucional apesar da invocação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar conclusões do Tribunal de origem sobre cerceamento de defesa, excesso de linguagem na decisão de pronúncia e manutenção de qualificadoras diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão (incidindo a Súmula 284/STF), parte relevante da questão envolve matéria constitucional (art. 93, IX, CF/1988) insuscetível de exame no recurso especial, e eventual reforma das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.