AREsp 2925188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram demonstrados os elementos necessários para...

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Parties
Agravante: JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +3 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não foram demonstrados os elementos necessários para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ nem foi sanada a deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem