AREsp 2981547 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE RENATO CHIABAI contra decisão monocrática assim ementada (fl. 715): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ÓBICE NÃO SUPERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INADMISSÍVEL. Agravo em recurso especial não conhecido. Nas razões (fls. 721/742), a parte agravante alega que a decisão agravada incorreu em equívoco ao afirmar ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF, pois houve indicação precisa do art. 619 do Código de Processo Penal, sendo a referência ao art. 121 do Código Penal mero erro material, sem prejuízo. Sustenta que, no recurso especial e no agravo em recurso especial, demonstrou de forma clara e precisa a controvérsia sobre a imprescindibilidade da apreensão de drogas para a materialidade do tráfico, com base nas premissas fáticas firmadas, destacando que nenhuma substância foi apreendida com o agravante na Boate Thale Beach, em Guarapari, conforme prova oral e a própria sentença. Defende que, caso não seja superado o não conhecimento, é possível a revisão da dosimetria por flagrante ilegalidade, sem reexame probatório, diante da inidoneidade dos fundamentos utilizados para negativar os vetores motivos e consequências do crime, por se tratar de gravidade abstrata e intenção de lucro inerentes ao tipo de tráfico, em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE INADMISSÃO INCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 284/STF. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ MANTIDO. ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE MATERIALIDADE SEM APREENSÃO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DAS RAZÕES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A bem da verdade, as razões do agravo regimental não detêm o condão de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Esta Corte Superior tem reiteradamente afirmado que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). Conforme consignado na decisão impugnada, a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 25/9/2025). O Tribunal inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos: 1) incidência, por analogia, da diante da Súmula 284/STF, deficiência de fundamentação do recurso especial; e 2) incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (fls. 651/653). A parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou de maneira específica a íntegra da decisão de admissão. Quanto ao óbice da Súmula 284/STF, a impugnação foi genérica, sem demonstrar, concreta e documentalmente, que o recurso especial não padece do vício indicado - em especial, sem comprovar a indicação correta e pertinente dos dispositivos de lei federal supostamente violados e o modo da violação (fls. 621 e 651/652). Essa lacuna atrai a incidência da Súmula 182/STJ, conforme a firme jurisprudência: a ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.243.176/RN, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 15/5/2024). Mesmo a indicação do dispositivo violado, inicialmente dissociada da controvérsia, após a devida correção não se considera sanado o vício argumentativo, visto que subsiste a ausência de impugnação, concreta, dos fundamentos, no momento da interposição do agravo em recurso especial. Sendo assim, diante da inexistência de argumento novo que possa infirmar a decisão impugnada, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provim ento ao agravo regimental.