AREsp 3169382 - DECISAO

AREsp 3169382 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; meras alegações genéricas de que a controvérsia seria de direito ou de revaloração das provas são insuficientes.

Parties
Agravante: URIEL DE FRANÇA ANDRADE; Órgão Decisório: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Desclassificação De Crime (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Desclassificação De Crime (lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

URIEL DE FRANÇA ANDRADE

Agravante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Decisório

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ (conformidade do acórdão com a jurisprudência da Corte)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; meras alegações genéricas de que a controvérsia seria de direito ou de revaloração das provas são insuficientes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.