AREsp 2918456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente tratou genericamente de suposta ofensa aos arts. 3º e 1.022, II, do CPC sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o agravo interno não é o meio adequado para apontar omissão em decisão monocrática, sendo...

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Parties
Agravante / Recorrente: FÁBIO GONÇALVES LEITE; Recorrido / Apelante: ESTADO DA PARAÍBA; Parte Demandada / Interessado: ITAIPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Na Decisão, Princípio Da Fungibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Na Decisão Princípio Da Fungibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FÁBIO GONÇALVES LEITE

Agravante / Recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido / Apelante

ITAIPU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS

Parte Demandada / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º e 1.022, II, do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 cabimento do agravo interno para sanar omissão em decisão monocrática
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recursos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente tratou genericamente de suposta ofensa aos arts. 3º e 1.022, II, do CPC sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o agravo interno não é o meio adequado para apontar omissão em decisão monocrática, sendo cabíveis embargos de declaração, e não se verificam os requisitos para aplicação da fungibilidade; a fundamentação deficiente atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, e parte das matérias alegadas demandaria revolvimento do acervo fático (Súmula 7), tornando o recurso especial inadmissível. Foi determinada a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Inadmitir o recurso especial (não conhecimento)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC