AREsp 2935940 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se hígidos os motivos invocados pela Vice‑Presidência (tentativa de revolvimento fático-probatório conforme Súmula 07/STJ; ausência de...

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Parties
Agravante: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ; Agravado: J. M.; Agravado: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Responsabilidade Civil, Erro Médico, Honorários Advocatícios, Súmula 07/stj, Súmulas 126/stj E 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Responsabilidade Civil Erro Médico Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ

Agravante

J. M.

Agravado

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve revolvimento fático e probatório vedado pela Súmula 07/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, detalhada e minuciosa todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se hígidos os motivos invocados pela Vice‑Presidência (tentativa de revolvimento fático-probatório conforme Súmula 07/STJ; ausência de recurso extraordinário para combater fundamentação constitucional; e prejudicialidade do dissídio jurisprudencial), configurando violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, CPC e 253, par. único, I, do RISTJ. Por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado e foi determinada a majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias...

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Declaro prejudicado o efeito suspensivo postulado.