AREsp 3144034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EVANDRO BATISTA DOS SANTOS contra decisão de fls. 247-249, que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. O recorrente foi condenado, como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto. Interposta apelação pela defesa, o acórdão manteve a condenação. No recurso especial, sustenta-se violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, ao argumento de que estariam preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não havendo óbice derivado da reincidência não específica. No agravo em recurso especial, a parte sustenta: (i) o adequado preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, com exposição do fato e do direito, demonstração do cabimento e razões do pedido de reforma; (ii) a não incidência da Súmula n. 7/STJ, por se tratar de matéria exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame de prova; (iii) a existência de fundamentação ampla e objetiva dirigida à aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal, destacando, entre outros pontos, a pena inferior ao limite legal, reincidência não específica, início de vínculo laborativo e pena-base no mínimo legal; e (iv) pedido subsidiário de recebimento da peça como habeas corpus, por fungibilidade, caso não se reconheça o cabimento do recurso especial. Contraminuta apresentada (fls. 262-263). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, nos termos da seguinte ementa (fl. 284-287): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMO QUE NÃO COMBATEU ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESSE COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. - Na espécie, incide a Súmula n. 182 desse Superior Tribunal de Justiça, eis que as razões expendidas na peça recursal não rebatem especificamente todos os argumentos apresentados na decisão agravada para obstar o seguimento do recurso especial. - A jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, "para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa." (AgRg no AR Esp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, D Je de 8/8/2022). - Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Verifica-se que a decisão agravada resultou na inadmissão do recurso especial interposto pelo recorrente, com fundamento nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ. Ao analisar detidamente os argumentos apresentados pelo agravante, concluo que o agravo em recurso especial não merece ser conhecido, uma vez que a ausência de impugnação específica de qualquer ponto da decisão agravada acarreta o não conhecimento integral do agravo. No caso, o agravo se valeu de argumentos genéricos, sem rebater pormenorizadamente os óbices apontados pela Corte local, deixando de atender ao requisito da dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pela Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 5. A impugnação genérica apresentada pelo agravante não atende ao requisito de dialeticidade recursal, conforme exigido pelo art. 932 do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. .. Tese de julgamento: "1. A impugnação genérica não atende ao requisito de dialeticidade recursal exigido pelo art. 932 do CPC/2015. 2. O recurso especial não é via adequada para análise de eventual ofensa a enunciado sumular, conforme a Súmula 518 do STJ." .. (AgRg no AREsp n. 2.814.725/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Assim, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fundamento no arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA