AREsp 3163164 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK; Agravante: JOAO LEONELLO PAVIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HILARIO HENRIQUE GOLDBECK

Agravante

JOAO LEONELLO PAVIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a instância ordinária funda a inadmissão na Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação à inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.