AREsp 3163164 - DECISAO

AREsp 3163164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVERALDO JOSÉ RANSONI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica

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Parties

EVERALDO JOSÉ RANSONI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 ônus da parte agravante de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.