AREsp 3062601 - DECISAO

AREsp 3062601 - DECISAO

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ). Os pedidos de substituição ou redução da prestação pecuniária pressupõem reexame de fatos e provas apreciados na origem e colidem com o limite mínimo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSIANE DE OLIVEIRA MADALENO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE DE OLIVEIRA MADALENO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante alegação de afronta à Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo é inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ). Os pedidos de substituição ou redução da prestação pecuniária pressupõem reexame de fatos e provas apreciados na origem e colidem com o limite mínimo normativo dos precedentes; aplica-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.