AREsp 3108320 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente trouxe apenas argumentos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF, e determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal De Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal De Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente trouxe apenas argumentos constitucionais sem indicar dispositivos federais violados, sendo matéria reservada ao recurso extraordinário ao STF, e determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.