AREsp 3100656 - DECISAO

AREsp 3100656 - DECISAO

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, por consequência, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: AMILTON JOSE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

AMILTON JOSE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando não indicados dispositivos de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, por consequência, não conhecendo-se do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.