AREsp 3065079 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial inadmitido, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo e autoriza o não conhecimento,...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO JUAREZ DE AZEVEDO; Agravante: VALMIR DE AZEVEDO; Agravante: VALMOR DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Interceptações Telefônicas, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Das Provas, Dosimetria, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Interceptações Telefônicas Inépcia Da Denúncia +5 more

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Parties

ANTÔNIO JUAREZ DE AZEVEDO

Agravante

VALMIR DE AZEVEDO

Agravante

VALMOR DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 art. 5º, LVI, da Constituição da República
  3. 3 arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante se limitou a reiterar as razões do recurso especial inadmitido, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito do agravo e autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.