AREsp 3029138 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos 14 do CDC e 757 do CC (falta de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao partir da premissa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Perda Da Existência Independente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 14 do CDC e 757 do CC
  2. 2 Se houve ou não inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos 14 do CDC e 757 do CC (falta de prequestionamento), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação ao partir da premissa equivocada de que houve inversão do ônus da prova; assim, correta a inadmissão do recurso especial e a manutenção do entendimento de que o autor não comprovou a perda da existência independente exigida para a indenização securitária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.