AREsp 3079188 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso, nos termos do art. 253,...

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Parties
Agravante: SAMIR WEIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Competência Jurisdicional, Lei Nº 10.826/2003 (condição De Cac)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

SAMIR WEIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (fundamentada nas Súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.