AREsp 3079116 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: JENIFFER DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 545 Do Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria/pena Base, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC (impugnação Específica)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria/pena Base Súmula 182/stj (impugnação Específica) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JENIFFER DA SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (art. 545 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas pelo STJ
  3. 3 redimensionamento da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação das Súmulas 7 e 83; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.