AREsp 3065332 - DECISAO

AREsp 3065332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por apresentar razões genéricas e repetir o recurso especial, verificou‑se a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 420, parágrafo único, 563, 565, 571, V, e 619 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; por apresentar razões genéricas e repetir o recurso especial, verificou‑se a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.