AREsp 3113993 - DECISAO

AREsp 3113993 - DECISAO

Não conhecer do agravo (inadmitir o recurso especial) por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes citados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: LARISSA RIOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

LARISSA RIOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência constitucional de indicação precisa dos dispositivos federais violados para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (inadmitir o recurso especial) por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes citados, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.