AREsp 3062650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação genérica e ausência de cotejo analítico), limitando-se à mera repetição das razões anteriores, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ em face do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3.º do CPP, e do previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Genérica, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Genérica Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Dever De Dialeticidade Recursal +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamentação genérica e ausência de demonstração de violação normativa
  2. 2 falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 aplicável ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação genérica e ausência de cotejo analítico), limitando-se à mera repetição das razões anteriores, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ em face do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3.º do CPP, e do previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.