AREsp 3104347 - DECISAO

AREsp 3104347 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os três fundamentos da decisão agravada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; óbice da Súmula 83/STJ; óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrição do Tema 294, sem confronto analítico com precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção fática; além disso, o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre compensação, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Tema 294/stj, Embargos De Declaração, Compensação Em Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Tema 294/stj Embargos De Declaração Compensação Em Execução Fiscal

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os três fundamentos da decisão agravada (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; óbice da Súmula 83/STJ; óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrição do Tema 294, sem confronto analítico com precedentes contemporâneos ou demonstração de distinção fática; além disso, o conhecimento exigiria reexame de questões fático-probatórias sobre compensação, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.