AREsp 3188646 - DECISAO

AREsp 3188646 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prevenção De Interposição Contra Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Orgânica Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prevenção De Interposição Contra Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na instância de origem (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Recurso Especial exige julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não atendendo à exigência de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado prevista na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.