AREsp 3009276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ nos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria independente de reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Por Art. 3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Agravo Regimental Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Por Art. 3º Do CPP

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Parties

RONALDO RODRIGUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas pelo STJ)
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7/STJ nos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não demonstrando que a modificação do entendimento do Tribunal de origem seria independente de reexame de fatos e provas; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do CPC (via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.