AREsp 3182098 - DECISAO

AREsp 3182098 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ERICA MORAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Art. 311 CP
Processo Penal Processo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ERICA MORAES SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento relativo à aplicação da Súmula 7/STJ na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento do juízo de admissibilidade; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.