AREsp 3207828 - DECISAO

AREsp 3207828 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: LIGIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 85 §11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.