AREsp 3154848 - DECISAO

DECISÃO EDUARDO LOCATELLI DA SILVA PINTO agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5018539-31.2020.8.24.0018. Consta dos autos que o agravante foi condenado a 5 anos de reclusão mais multa, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 33 da Lei de Drogas; 7, 9, 10, 369 e 370, Código de Processo Civil; 155 do Código de Processo Penal; 29 do Código Penal, além de dissídio jurisprudencial. A defesa requer a absolvição do réu ante a falta de provas suficientes para condenação. Subsidiariamente, postula a redução da reprimenda, em razão da incidência da minorante do tráfico privilegiado. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. No caso, a decisão impugnada não admitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. O recurso não comporta conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, visto que a parte agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão agravada. No caso, o agravante deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula n. 7 do STJ (violação dos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 29 do Código Penal), circunstância suficiente para obstar o processamento do referido recurso. Incide, assim, a Súmula n. 182 do STJ, segundo a qual: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: .. 1. A ausência de efetiva impugnação por parte do agravante do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ. 2. Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, é dever da parte demonstrar, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial de fato impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Tribunal de origem, não bastando para isso repetir os argumentos já expendidos por ocasião da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.751.237/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA