AREsp 3187202 - DECISAO
Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não se cumpriu o requisito do prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, não conheço do recurso.
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- Parties
- Agravante: KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA; Agravantes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Prévia Exigência De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
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Parties
KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA
Agravante
OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 Exigência de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática do Tribunal a quo, não se cumpriu o requisito do prévio julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de KARINA MELO GUSMÃO DA SILVA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA