AREsp 2982815 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

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Parties
Agravante/recorrente: RANIERI CARNEIRO BATISTA; Agravante/recorrente: JACKELINY TARSILA DE JESUS PONTES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Contratual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RANIERI CARNEIRO BATISTA

Agravante/recorrente

JACKELINY TARSILA DE JESUS PONTES CARNEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Decisão Colegiada Da Quarta Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como causa de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.