AREsp 3169275 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo configurando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de...

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Parties
Recorrente: JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Regularização De Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Regularização De Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JURANDYR BARROS DE CARVALHO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização de petição de regularização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento, a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo configurando preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo não se conhece do recurso, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...