AREsp 3182380 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO BRUNO DE SOUZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 211 (stj) E 282 E 399 (stf)
Case Brief
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Parties
FRANCISCO BRUNO DE SOUZA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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