AREsp 3122662 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível o processamento do recurso diante da aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a alegação genérica de...
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- Parties
- Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
- Outcome
- agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Impugnação Especifica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
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Parties
RUMO MALHA PAULISTA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
- 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo incabível o processamento do recurso diante da aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia; além disso, a alegação genérica de inexistência de necessidade de reexame de provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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