AREsp 3192006 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGRICOLA TABOAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGRICOLA TABOAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, incidindo a Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.