AREsp 3177114 - DECISAO

AREsp 3177114 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ (art. 373, I, CPC) e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO ASSIS LOHN ME; Agravada: COMÉRCIO DE BATATAS PETRY LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ação Monitória, Legitimidade Passiva, Confusão Patrimonial, Litisconsórcio Passivo, Juntada Extemporânea De Documentos, Valoração Da Prova
Direito Processual Civil Direito Comercial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Ação Monitória Legitimidade Passiva +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ASSIS LOHN ME

Agravante

COMÉRCIO DE BATATAS PETRY LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (art. 373, I, CPC) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 496, §1º, e 933)
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ (art. 373, I, CPC) e não refutou todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; consequentemente, não há exame do mérito do recurso especial. Foi, ainda, majorado o percentual de honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita