AREsp 3191490 - DECISAO

AREsp 3191490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias inferiores (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 não demonstração de divergência jurisprudencial apta a configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255, §1º RISTJ), aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se estes tiverem sido fixados nas instâncias inferiores (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se