AREsp 3198371 - DECISAO

AREsp 3198371 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidir a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE RODRIGUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidir a Súmula 284/STF, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade
  • Publique-se