AREsp 3208305 - DECISAO

AREsp 3208305 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente: VINICIUS REIS; Recorrente: MATIAS CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Constitucional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VINICIUS REIS

Recorrente

MATIAS CORREA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento dos recursos

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.